TERMO DE USO DO SISTEMA
"Diário Oficial Eletrônico"
O presente termo de uso, descreve as obrigações e condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos de Publicações eletrônicas de editais judiciais no território Nacional, para os fins de atendimento aos dispositivos de lei, quando for escolhida a opção de "Aceito" pelo USUÁRIO previamente cadastrado, aceitando sem ressalvas as condições deste termo, com todas as condições e obrigações nele inseridas.
A responsabilidade pelas informações inseridas no sistema, além das matérias são de total e exclusivamente do usuário.
Os editais serão publicados da forma e com o conteúdo fornecido pelo usuário.
Os dizeres, nomes, números são de responsabilidade do usurário não restando ao Diário Oficial Eletrônico, quaisquer responsabilidades.
Se o usuário inserir uma matéria por engano não o exime de novo procedimento de inserção e pagamento da publicação correta, não sendo obrigação do Diário Oficial Eletrônico republicar a matéria.
O usuário tem ciência de que somente serão aceitos arquivos em DOC, DOCX e PDF. Arquivos em quaisquer outros formatos serão recusados pelo sistema, não sendo de responsabilidade do Diário Oficial Eletrônico eventual perda de prazo processual.
Preenchidas as informações, ao clicar em publicar, não há retorno. A publicação será inserida sem que seja possível qualquer alteração.
Somente serão publicados editais cujo conteúdo seja específico aos atos judiciais aplicáveis. Atos extrajudiciais serão recusados pelo sistema.
Em cada arquivo somente serão aceitos um edital por vez com referência a um processo específico. Eventual junção de mais de um edital no mesmo arquivo serão recusados.
Via de regra, os editais somente serão disponibilizados no sistema após a comprovação do pagamento.
ACEITAÇÃO
O USUÁRIO afirma que é o responsável pela aceitação do presente Contrato de adesão de usuários para acesso ao website www.diariooficialeletronico.com.br, e ainda que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste Instrumento.
OBJETIVO
O Diário Oficial Eletrônico, url www.diariooficialeletronico.com.br disponibiliza aos USUÁRIOS cadastrados o serviço de Publicações de forma eletrônica dos editais judiciais no território Nacional.
CADASTRO
O cadastro de USUÁRIO no Diáiro Oficial Eletrônico é gratuito.
Para usufruir os serviços do Diário Oficial Eletrônico, o USUÁRIO deverá antecipadamente aceitar as obrigações deste Contrato de adesão de usuários, para acesso ao website www.diariooficialeletronico.com.br, assim como preencher completamente seus dados cadastrais.
O Cadastro deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento de todos os campos disponíveis no sistema.
O Diário Oficial Eletrônico está disponível para pessoas jurídicas e físicas, mas reserva-se o direito de cancelar o registro de USUÁRIO a qualquer tempo, ao seu critério, assegurando o sigilo quanto a este procedimento.
Os USUÁRIOS cadastrados no website, autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito.
SENHA
Os USUÁRIOS escolherão, ao se cadastrarem no website, uma senha de acesso ao "site".
Os USUÁRIOS são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome, não sendo o Diário Oficial Eletrônico, responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros.
Por questões de segurança, as senhas são criptografadas de tal maneira, que se tornam indisponíveis para consulta direta ao banco de dados pelos nossos administradores, assim existe um procedimento automático de reenvio de nova senha (também criptografada), diretamente para a caixa de e-mail cadastrada pelo USUÁRIO, que deverá ter o cuidado necessário destinado a sua senha, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade.
INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS
É de total responsabilidade do USUÁRIO, a veracidade das informações preenchidas no cadastro de seus documentos, assim como a sua atualização para fins de assegurar a realização dos negócios.
O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO ao “Diário Oficial Eletrônico” está regulada pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
O USUÁRIO desta forma, concede o “Diário Oficial Eletrônico” autorização para o uso destas informações, que serão utilizadas exclusivamente para a consecução dos objetivos do “Diário Oficial Eletrônico”.
O uso destas informações será de âmbito internacional irrevogável e não implicará em pagamento de "royalties" de qualquer tipo, nem tampouco configurará violação de "copyright", direitos de publicidade e quaisquer outros tipos de direitos de propriedade a elas inerentes, ainda que vinculadas a qualquer tipo de mídia.
RESPONSABILIDADES DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
O “Diário Oficial Eletrônico” é responsável pelas publicações inseridas no sistema, cujos pagamentos tenham sido comprovados pela baixa de boleto, pag seguro ou quaisquer outros meios, até as 18:00 horas do dia em que foi comprovado o pagamento.
O “Diário Oficial Eletrônico” manterá por tempo indeterminado as matérias publicadas compreendido o tempo mínimo de cinco anos a partir da data da publicação do edital.
A publicação do edital na plataforma “Diário Oficial Eletrônico”, não exime o usuário das demais publicações exigidas em lei, não sendo, portanto, obrigação do Diário Oficial Eletrônico, esta averiguação.
É também de responsabilidade do “Diário Oficial Eletrônico”, a verificação da matéria inserida a fim de manter o objeto do sistema e seu conteúdo unicamente destinado aos atos judiciais.
Os USUÁRIOS são responsáveis pelo acompanhamento das publicações.
Efetivada a publicação, é de responsabilidade do “Diário Oficial Eletrônico” o envio de e-mail automático, informando acerca da publicação efetivada tanto quanto na emissão do certificado de publicação.
Os USUÁRIOS responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do website “Diário Oficial Eletrônico”.
O “Diário Oficial Eletrônico” não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venham acarretar aos USUÁRIOS do sistema por problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema e na conexão que possa ocorrer tanto na conexão do USUÁRIO quanto do website www.diariooficialeletronico.com.br.
A identificação de USUÁRIO envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do website, acarretará a sua exclusão do cadastro, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista em lei.
ALTERAÇÕES
Em hipótese alguma serão alterados conteúdo, data de publicação, nomes, etc... O sistema foi desenvolvido de maneira que não seja possível qualquer interferência humana.
Todas as alterações que vierem a ocorrer neste Contrato de acesso ao site do “Diário Oficial Eletrônico”, serão publicadas após o envio aos USUÁRIOS por e-mail informativo.
Presumir-se-ão aceitas todas as alterações não explicitamente recusadas no prazo de 01 à 03 dias úteis, após o envio da mensagem informativa de alteração.
O uso dos serviços após a publicação das alterações contratuais, gerará a prescrição de conhecimento e aceitação por parte dos USUÁRIOS.
O “Diário Oficial Eletrônico”, se reserva o direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do "site", inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos USUÁRIOS.
MONITORAMENTO
A aceitação deste Contrato de usuários, para acesso ao site “Diário Oficial Eletrônico”, confere a mesma, a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, se recusar a publicar e remover a qualquer tempo, por qualquer razão, informações de USUÁRIOS, situadas no “Diário Oficial Eletrônico”, ao seu livre critério.
O “Diário Oficial Eletrônico”, não assume quaisquer responsabilidades pelas informações prestadas pelos USUÁRIOS neste "site".
PAGAMENTO
Toda e qualquer publicação somente será efetuada após a confirmação do pagamento integral, disponível pelo sistema, não sendo aceito em hipótese alguma, pagamentos de formas diversas.
Efetuado o pagamento, o usuário terá direito a ver sua publicação inserida no sistema e acesso ao certificado de publicação, na mesma data, desde que a confirmação de pagamento seja feita até as 14:00 horas do dia corrente.
Não haverá em hipótese alguma devolução de pagamento. Aceita a proposta de orçamento e efetuado o pagamento, não gera ao usuário o direito de arrependimento, sendo que o pagamento efetuado demostra expressamente a vontade do usuário em ter o serviço prestado.
Eventualmente e a critério do Diário Oficial Eletrônico, o usuário poderá ser contemplado com descontos promocionais por tempo determinado pelo Diário Oficial Eletrônico, não sendo obrigatório sua manutenção.
Os pagamentos não efetuado em até 15 dias acarretará na exclusão da matéria do sistema.
Após o USUÁRIO efetuar o pagamento, não poderá mais desistir do mesmo, sendo que o ato de pagar é irretratável e irrevogável, sob quaisquer condições.
Estando de acordo com este termo, o USUÁRIO ao clicar em “Eu aceito os termos de uso do site”, declara que leu atentamente este Instrumento e está ciente de todas suas obrigações e compromissos.
DO FORO – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
Dada à natureza jurídica e própria do Diário Oficial Eletrônico, os participantes elegem o Foro de São Paulo para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou pendências, com renúncia expressa de outros, pôr mais privilegiados que sejam.
Os USUÁRIOS obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorrível, as condições aqui estabelecidas, as quais são do conhecimento de todos (Art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil.).
E, por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se entre si o Diário Oficial Eletrônico e o USUÁRIO, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste contrato.